Como Conseguir Terreno Da Prefeitura?
Para comprar um terreno da prefeitura, é preciso que o prefeito crie um projeto de lei que seja votado pela Câmara Municipal. Esse projeto de lei autoriza a venda do imóvel.
Se o terreno for do governo estadual, o governador precisa encaminhar o projeto de lei à Assembleia Legislativa para que seja votado. Isso é necessário para garantir que a compra do terreno seja feita de forma legal e sem riscos.
É crime invadir terreno da prefeitura?
Invadir terras da prefeitura é crime, de acordo com a Lei Federal nº 4.947, no art. 20. Isso inclui a intenção de ocupação dessas terras. A punição por esse crime é detenção de 6 meses a 3 anos.
Como pedir um terreno da prefeitura?
Para solicitar um terreno da prefeitura, o interessado deve ir ao CGPATRI (sigla em português para Centro de Gestão de Patrimônio e Atividades Tributárias) e apresentar um pedido.
No pedido, é importante especificar qual será o uso pretendido para o terreno e escolher uma das modalidades disponíveis: aquisição, permissão de uso, concessão ou permuta.
Como faço para ganhar um terreno do governo?
Para tentar ganhar um terreno do governo, o interessado deve primeiro se inscrever ativamente no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. Isso é feito de acordo com o Decreto 11.016/2022 e é gratuito. A inscrição é feita pelo Incra.
Se a inscrição for aceita, a pessoa pode então se candidatar a beneficiária do PNRA (Programa Nacional de Reforma Agrária), que é o programa responsável por distribuir terras do governo para famílias que precisam delas.
Leia mais:
Como funciona a política de doação de terrenos da prefeitura?
A política de doação de terrenos da prefeitura funciona da seguinte maneira: a Administração Pública (que inclui a União, o Estado e o Município) pode doar um imóvel, desde que haja uma lei que autorize tal doação.
Além disso, a prefeitura tem a possibilidade de reverter a propriedade do imóvel para si se o destinatário não cumprir com a finalidade prevista para o uso do imóvel.