Qual a diferença entre aberratio ictus e aberratio criminis?
A diferença entre aberratio ictus e aberratio criminis (ou aberratio delicti) está relacionada ao erro acidental no cometimento de um crime. Ambos são espécies de erro de tipo acidental.
- Aberratio ictus: Ocorre quando o agente, com a intenção de atingir uma pessoa específica, acaba atingindo outra pessoa por erro ou acidente. Nesse caso, o desvio recai sobre a pessoa vítima do crime. Existem duas hipóteses concretas de aberratio ictus:
- Golpe monoleusivo médio: Ocorre quando apenas a pessoa diferente é ofendida. Essa hipótese é regulada pelo artigo 82, parágrafo 1, do Código Penal brasileiro.
- Golpe diferente múltiplo ofensivo: Ocorre quando tanto a vítima predestinada quanto a pessoa diferente são ofendidas ao mesmo tempo. Essa hipótese é configurada no artigo 82, parágrafo 2, do Código Penal brasileiro, e o autor será punido com a pena estabelecida para o crime mais grave, aumentada de 1/2.
- Aberratio criminis: Também conhecida como aberratio delicti, ocorre quando o agente, pretendendo lesionar um bem jurídico específico, acaba por lesionar outro bem jurídico de espécie diversa, devido a erro ou acidente. Nesse caso, o desvio recai sobre o objeto jurídico do crime. A aberratio criminis é prevista no artigo 74 do Código Penal brasileiro.
Em resumo, a principal diferença entre aberratio ictus e aberratio criminis está no fato de que, na primeira, o erro ocorre relacionado à pessoa ofendida, enquanto na segunda, o erro ocorre relacionado ao bem jurídico lesionado.
| Diferença | Aberratio Ictus | Aberratio Criminis |
|---|---|---|
| Conceito | Erro de execução a persona in personam, ou seja, o agente pretende atingir uma pessoa e acaba atingindo outra. | Erro na execução do tipo a personam in rem ou a re in personam, ou seja, o agente pretende atingir um bem jurídico e acaba atingindo outro de espécie diversa. |
| Desvio | O desvio recai sobre a pessoa vítima do crime. | O desvio recai sobre o objeto jurídico do crime. |
| Resultado | Embora errando no golpe, a ofensa continua a mesma, mudando apenas a gravidade da lesão. | Existe um resultado de natureza diversa do pretendido, com a consequente mudança do título do crime. |
| Previsão Legal | Não prevista no Código Penal. | Prevista no art. 74 do Código Penal. |
Quais são as outras espécies de erro de tipo acidental?
No contexto brasileiro, as outras espécies de erro de tipo acidental não foram encontradas nos resultados da pesquisa fornecidos. No entanto, é possível mencionar algumas espécies de erro de tipo acidental com base no direito civil em geral:
- Erro sobre qualidades essenciais da coisa: Trata-se de um erro sobre as características fundamentais do objeto do contrato, como acreditar que está comprando uma barra de prata, quando na verdade é uma massa de algum outro metal semelhante;
- Erro sobre a pessoa: Ocorre quando há um erro acerca da pessoa com quem se pretende celebrar o contrato, como se a consideração dessa pessoa seja o principal motivo do contrato;
- Erro sobre consequências do ato: Ocorre quando o sujeito desconhece certas consequências do ato que celebra e acredita que suas consequências serão diferentes das que realmente ocorrerão;
- Erro sobre a quantidade: Este erro recae sobre qualidades não essenciais e que, embora tenham incidido na formação da vontade interna, não foram determinantes na celebração do ato jurídico;
Lembre-se de que essas espécies de erro de tipo acidental são aplicáveis ao direito civil em geral e podem variar de acordo com o contexto específico e a legislação local.
Como a aberratio ictus é aplicada em casos de homicídio?
A aberratio ictus é uma figura jurídica que ocorre quando um indivíduo tem a intenção de causar dano a uma pessoa, mas acaba causando dano a outra pessoa ou objeto.
Em casos de homicídio, a aberratio ictus pode ser aplicada quando o autor tem a intenção de matar uma pessoa específica, mas acaba matando outra pessoa por engano. No caso Marson (C.58b).
, o acusado Mateo foi considerado culpado de aberratio ictus porque ele não cometeu erro sobre a vítima, mas sim sobre a trajetória dos disparos.
Ele identificou corretamente a vítima, mas não calculou que os disparos seguiriam trajetórias erráticas e incontroláveis.
Neste caso, os cinco disparos não foram individualizados e foram tratados como um único foco de perigo que desplegava dois riscos típicos: homicídio doloso e lesões imprudentes.
A aberratio ictus pode ser aplicada em casos de homicídio, mas é importante analisar as circunstâncias específicas do caso para determinar se a figura jurídica é aplicável.
Quais são as consequências legais da aberratio criminis?
A aberratio criminis é uma figura jurídica que ocorre quando um indivíduo comete um crime, mas o resultado é diferente do que ele inicialmente planejou ou esperava.
No direito penal brasileiro, a aberratio criminis pode ser dividida em dois tipos:
- Erro sobre a pessoa (error in persona): Ocorre quando o agente comete um crime contra uma pessoa diferente daquele que ele inicialmente pretendia;
- Erro na execução (aberratio ictus): Ocorre quando o agente comete um crime, mas o resultado da ação é diferente do que ele inicialmente planejou ou esperava;
As consequências legais da aberratio criminis dependem do caso específico e da jurisprudência vigente. Em geral, a aberratio criminis pode levar a uma redução da pena, uma vez que o agente não conseguiu realizar o crime inicialmente planejado.
No entanto, isso depende de vários fatores, como a gravidade do crime, a intenção do agente e as circunstâncias específicas do caso.
É importante ressaltar que a aberratio criminis não é uma defesa completa para o crime, mas sim uma circunstância que pode ser levada em consideração pelo juiz ao determinar a pena.
Além disso, a aberratio criminis não é aplicável em todos os casos, e a jurisprudência pode variar dependendo das circunstâncias específicas do caso.
Interessante? Leia também: