Qual a diferença entre agente público e servidor público?
A diferença entre agente público e servidor público no Brasil está relacionada às funções exercidas por essas pessoas no âmbito do Estado.
Agente público: É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, exercendo funções públicas no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) conceitua agente público como “todo aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” . Os agentes públicos são empregados do governo, contratados normalmente por concurso público, para exercer cargo ou emprego público.
Servidor público: É um tipo específico de agente público, composto pelos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, que são regidos pela Lei nº 8.112/1990. Os servidores públicos são espécies de agentes administrativos que desempenham funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos, de forma precária e temporária, como os contratados por tempo determinado para necessidade temporária de interesse público, desobrigados de concurso público.
Em resumo, todos os servidores públicos são agentes públicos, mas nem todos os agentes públicos são servidores públicos. A diferença entre os dois está nos cargos e funções exercidas pelos indivíduos no âmbito do Estado.
| Agente Público | Servidor Público |
|---|---|
| Pessoa física responsável por exercer função pública | Pessoa que ingressa em uma carreira estatutária após ser aprovada em concurso público |
| Conceito genérico que abrange diversos tipos de agentes públicos, como prefeitos, auditores da receita federal, carteiros, recenseadores do IBGE, mesários eleitorais, leiloeiros e representantes do Brasil em eventos internacionais | Inclui carreiras específicas, como Quadro Próprio do Poder Executivo, Quadro Próprio do Magistério, Quadro Próprio da Polícia Civil e Quadro Próprio dos Peritos Oficiais |
| Acesso aos cargos e funções por meio de concurso público ou outras formas de seleção estabelecidas pela legislação | Remuneração estabelecida por lei, com vencimentos básicos, subsídios e vantagens |
Quais são as funções de um agente público?
Em português do Brasil, um agente público é toda pessoa que exerce uma atividade pública, com ou sem remuneração, independente da forma de investidura em mandato, cargo, emprego ou função.
Os agentes públicos podem ser classificados em diferentes categorias, como:
- Agentes políticos: São aqueles que compõem os altos escalões do Poder Público, responsáveis pela elaboração das diretrizes de atuação;
- Servidores públicos: São os funcionários que trabalham no âmbito dos órgãos da administração federal direta, bem como de suas autarquias e fundações públicas;
- Agentes honoríficos: São cidadãos requisitados ou designados, em função de sua honra e condição cívica, para colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos de forma temporária;
As funções de um agente público variam de acordo com a posição e o cargo que ocupam na administração pública. Algumas das principais funções incluem:
- Exercer atividades administrativas, como a prestação de serviços públicos, a gestão de recursos públicos e a tomada de decisões em nome do Estado;
- Cumprir as normas e leis estabelecidas pelo Poder Público, garantindo a efetividade e a eficácia das políticas públicas;
- Promover o atendimento ao cidadão, prestando serviços de qualidade e garantindo o acesso aos direitos e benefícios previstos na legislação;
- Colaborar com a administração pública em situações excepcionais, como guerras ou calamidades, atuando como agentes de fato necessários;
Os agentes públicos estão sujeitos a normas e regulamentações específicas, como a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Quais são as funções de um servidor público?
Um servidor público é um funcionário da administração pública que possui um vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado, ocupando um cargo público e prestando serviços diretamente ao Estado ou a um dos órgãos que o integram.
As funções de um servidor público são variadas e dependem da esfera administrativa (federal, estadual ou municipal) e do cargo que ocupam. Algumas das principais funções incluem:
- Prestação de serviços: Os servidores públicos são responsáveis por prestar serviços diretamente ao Estado ou a seus órgãos, como a administração de recursos públicos, a prestação de serviços sociais, a manutenção da ordem pública e a aplicação das leis;
- Apoio à administração: Eles também podem atuar em áreas de apoio, como planejamento, finanças, recursos humanos e logística, para auxiliar a tomada de decisões e a implementação de políticas públicas;
- Desenvolvimento e implementação de políticas: Os servidores públicos podem participar no desenvolvimento e implementação de políticas públicas, colaborando com a elaboração de projetos de lei, a formulação de planos e programas e a avaliação de políticas existentes;
- Supervisão e inspeção: Eles podem ser responsáveis por supervisionar e inspeccionar atividades realizadas por particulares, como a aplicação de normas regulamentares, a fiscalização de atividades econômicas e a proteção do meio ambiente;
- Representação do Estado: Os servidores públicos podem representar o Estado em negociações, acordos e tratados internacionais, bem como em relações com outras esferas administrativas e entidades privadas;
Os servidores públicos estão sujeitos a um estatuto específico e não estão vinculados às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A regra para acessar cargos de servidor público é através da aprovação em concurso público.
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Como é a classificação dos agentes públicos e servidores públicos?
A classificação dos agentes públicos no Brasil é baseada em diferentes categorias, que englobam servidores públicos, empregados públicos e temporários, além de agentes honoríficos.
- Servidores públicos: São pessoas que ocupam cargos em órgãos da administração pública, como prefeitos, auditores da receita federal, carteiros, recenseadores do IBGE, mesários eleitorais e leiloeiros;
- Empregados públicos: São pessoas que trabalham em empregos públicos, mas não ocupam cargos específicos na administração pública;
- Temporários: São pessoas contratadas temporariamente pelos órgãos da administração federal direta, bem como por suas autarquias e fundações públicas. A contratação temporária foi regulamentada pela Lei n. 8.745/93;
- Agentes honoríficos: São cidadãos requisitados ou designados, em função de sua honra e condição cívica, para colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos e temporários. Geralmente, tais agentes atuam nos poderes Legislativo e Judiciário;
Os agentes públicos são pessoas físicas responsáveis por exercer funções públicas, e o conceito de "agente público" é uma designação genérica que abrange várias espécies de agentes públicos, cada qual com suas características e peculiaridades.