Qual a diferença entre convenção e regimento interno?
A diferença entre convenção e regimento interno está principalmente na natureza das determinações e no escopo de cada documento. Ambos são documentos que estabelecem normas e acordos coletivos para a organização, bom funcionamento e boa convivência nos condomínios.
Convenção de Condomínio: É um documento que contém normas gerais sobre a estrutura e funcionamento do condomínio, como regras sobre alterações estruturais nas unidades, uso das áreas comuns e direitos e deveres dos moradores. A convenção é geralmente escrita pela construtora ou incorporadora do condomínio e pode ser considerada a "constituição" do condomínio.
Regimento Interno: É um documento que aborda questões práticas e detalha as regras de convivência que influenciam diretamente no relacionamento entre os moradores, como o uso do salão de festas, da área de lazer, regras para animais de estimação, horários de silêncio, entre outras. O regimento interno é mais flexível que a convenção e pode ser alterado com mais facilidade para se adaptar às necessidades dos moradores.
Ambos os documentos são essenciais para a gestão eficiente e tranquila de um condomínio, e é importante que todos os moradores, visitantes e funcionários estejam cientes das regras estabelecidas neles.
| Convenção | Regimento Interno |
|---|---|
| É um acordo entre duas ou mais partes, geralmente relacionado a questões trabalhistas ou de direitos humanos | É uma norma interna de uma organização, como uma empresa ou um órgão público, que estabelece regras e procedimentos para a condução das atividades da organização |
| Exemplos: Convenção Coletiva de Trabalho, Convenção sobre Discriminação Sexual, Convenção sobre Direitos da Criança | Exemplo: Regimento Interno da Anvisa, Regimento Interno da Câmara dos Deputados |
Qual é a definição de convenção?
A convencionalidade, no contexto da linguística, refere-se à adequação das palavras ao contexto em que são usadas. Ela é um princípio pragmático da aquisição lexical que permite a compreensão e o uso adequado das palavras em diferentes situações.
No entanto, a convencionalidade também pode ser aplicada a outros contextos, como o direito. No caso do controle de convencionalidade no direito, refere-se à análise da conformidade das leis e normas com os tratados internacionais de direitos humanos.
Nesse sentido, o controle de convencionalidade tem como objetivo garantir que as leis e normas nacionais estejam alinhadas com os padrões estabelecidos pelos tratados internacionais. Em resumo, a convencionalidade pode ser entendida como:
- No contexto da linguística, a adequação das palavras ao contexto em que são usadas;
- No contexto do direito, a análise da conformidade das leis e normas com os tratados internacionais de direitos humanos;
Qual é a definição de regimento interno?
O Regimento Interno, no contexto do Brasil, é um documento que estabelece as normas e regras para a organização e funcionamento de uma instituição, como por exemplo, o Congresso Nacional, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Parlamento do Mercosul.
Essas normas abordam aspectos como:
- Composição e denominação dos membros da instituição;
- Direitos e deveres dos membros;
- Independência e imunidades;
- Licenças e ausências;
- Renúncia;
- Sanções, perda do mandato e incompatibilidades;
- Orçamento e assuntos internos;
O Regimento Interno também pode ser aplicado a outras instituições, como os Programas de Pós-Graduação da UFSCar, que possuem seus próprios regimentos internos.
Em geral, o Regimento Interno serve como a "lei da casa" para os membros e servidores de uma instituição, disciplinando a aplicação de suas normas e regulamentos.
Mais sobre o assunto:
Como a convenção e o regimento interno são aplicados em diferentes contextos?
A convenção de condomínio e o regimento interno são documentos essenciais para a gestão de um condomínio, porém eles têm pesos legais diferentes e são aplicados em diferentes contextos. A. convenção de condomínio é responsável por questões como:
- Descrição de áreas privativas e comuns;
- Rateio de despesas;
- Regras e assembleias;
- Deliberações;
- Formação de quóruns;
- Pagamento das contribuições dos condôminos;
- Mudanças na estrutura;
Já o. regimento interno cuida de questões de convivência, como:
- Uso das partes comuns (piscinas, playgrounds, salões de festa);
- Horário de silêncio;
- Realização de mudanças, obras e reformas;
- Convívio com animais;
Ambos os documentos trabalham em conjunto para manter a paz no condomínio, mas cada um regulamenta setores diferentes do empreendimento. As alterações no regimento interno podem ser feitas com mais facilidade em comparação com a convenção de condomínio.
Para que alterações aconteçam no regimento interno, é necessária uma votação com quórum qualificado em uma assembleia extraordinária, e a mudança precisa ser aprovada por uma maioria simples (50% + 1).