Qual a diferença entre decreto e portaria?
A principal diferença entre decreto e portaria está na natureza e no propósito desses dois atos normativos.
Decreto: É um ato da presidência, que pode ser feito pelo presidente da República, governador ou prefeito. O decreto tem como objetivo regulamentar uma lei, caso de decreto regulamentar, ou adotar medidas provisórias com força de lei, caso de decreto-lei. No entanto, o decreto não tem caráter de lei e não pode modificar os direitos já existentes.
Portaria: É um ato administrativo emitido pelos responsáveis órgãos públicos, como os chefes de órgãos. A portaria tem como principal função disciplinar os agentes para que as leis possam ser cumpridas corretamente. Elas são classificadas como ordinatórias, ou seja, devem dar instruções para a Administração Pública.
Em termos de hierarquia, o decreto e o decreto-lei têm o mesmo valor na ordem jurídica brasileira, enquanto a portaria tem valor inferior. A portaria não pode contrariar as leis e os decretos-lei.
| Diferença | Decreto | Portaria |
|---|---|---|
| Natureza | Atos legislativos, têm o mesmo valor que as leis e são aprovados pelos órgãos legislativos | Atos administrativos, emitidos pelo poder administrativo |
| Competência para emissão | Aprovado pelo Presidente da República, Governador ou Prefeito | Emitido por chefes de órgãos públicos |
| Valor jurídico | Tem valor inferior às leis e aos decretos-lei e não os pode contrariar | Valor inferior às leis e aos decretos-lei, mas superior às portarias |
| Função | Regulamentar uma lei, caso de decreto regulamentar | Disciplinar os agentes para que as leis possam ser cumpridas corretamente |
| Direcionamento | Geralmente externo, para a população ou classe determinada de pessoas | Interno, para os funcionários do órgão público em questão |
Quais são as características de uma lei?
Uma lei, no direito brasileiro, é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos três poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário).
As leis podem ser classificadas em diferentes modalidades, como a lei complementar e a lei ordinária. Algumas características das leis no Brasil incluem:
- Sanção e promulgação: Após ser aprovada pelo Legislativo, a lei é sancionada pelo Executivo e promulgada pelo Presidente da República. A lei é publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor após um prazo determinado;
- Vigência: A lei vigora após o prazo de 5 dias, em Portugal, ou de 45 dias, no Brasil, desde a data de sua publicação, ou no prazo estabelecido expressamente no diploma legal;
- Estrutura: Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final. Na parte normativa, as ideias são apresentadas através de artigos, que podem ser subdivididos em parágrafos, incisos, alíneas e itens, quando necessário para facilitar a compreensão do texto;
- Controle judicial: As leis têm a mesma normatividade que a Constituição e são submetidas ao controle judicial, podendo ser consideradas inconstitucionais se violarem direitos individuais líquidos e certo;
- Influência do direito romano-germânico: O ordenamento jurídico brasileiro é influenciado pelo direito romano-germânico e tem caráter civilista;
É importante ressaltar que a língua portuguesa no Brasil apresenta características específicas, como a redução de vogais, que podem variar de acordo com as regiões e o contexto em que a língua é usada.
Saiba mais:
Como é emitida uma portaria?
Uma portaria, no contexto do português do Brasil, é um documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.
No entanto, os resultados da pesquisa não fornecem informações específicas sobre como uma portaria é emitida. A palavra "portaria" também pode se referir a:
- A recepção de um edifício público ou privado, com serviço de acolhimento ao público ou a clientes, recepção de correio, etc.
- A porta principal de um edifício;
- Vestíbulo ou átrio;
Para obter informações mais específicas sobre como uma portaria é emitida no contexto do português do Brasil, seria necessário realizar uma pesquisa mais aprofundada ou consultar fontes adicionais.
Qual é o papel do poder executivo na emissão de decretos?
No Brasil, o Poder Executivo tem o papel de emitir decretos, que são atos normativos com força de lei, para regulamentar determinadas situações ou temas específicos.
Esses decretos são emitidos pelo Presidente da República ou por Ministros de Estado, que têm atribuições legais para tal.
Os decretos têm como objetivo principal regular aspectos administrativos, estabelecer regras e normas para a aplicação de leis e políticas públicas, e garantir a ordem e segurança pública.
Eles podem ser aplicados em diversas áreas, como ordem econômica, fiscal, social, territorial e de segurança.
No entanto, é importante ressaltar que, no Estado democrático de direito, a regra é que as leis sejam feitas pelos órgãos de representação do povo, como o Congresso Nacional (no âmbito federal), as assembleias legislativas (na esfera estadual) e as câmaras municipais (no nível municipal).
Os decretos-lei são emitidos apenas em períodos excepcionais, quando o Executivo se confere o poder legiferante. Em resumo, o papel do Poder Executivo na emissão de decretos no Brasil é:
- Emitir atos normativos com força de lei;
- Regular aspectos administrativos e estabelecer regras e normas para a aplicação de leis e políticas públicas;
- Garantir a ordem e segurança pública;
- Ser utilizado em períodos excepcionais, quando o Executivo se confere o poder legiferante;