Qual a diferença entre EIRELI e LTDA?
A principal diferença entre EIRELI e LTDA está no número de sócios e na responsabilidade limitada. A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um tipo societário de microempresa que exige apenas um sócio e possui responsabilidade limitada. Já a LTDA (Sociedade de Responsabilidade Limitada) permite a existência de até 7 sócios no empreendimento e também possui responsabilidade limitada.
Além disso, a EIRELI foi extinta em agosto de 2021 e todas as empresas registradas nessa categoria foram transformadas automaticamente em SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), que possui, essencialmente, as mesmas características da EIRELI, mas não exige capital social mínimo e sócio para abrir a empresa.
Em resumo, as diferenças entre EIRELI e LTDA são:
- Número de sócios: A EIRELI permite apenas um sócio, enquanto a LTDA permite até 7 sócios.
- Responsabilidade limitada: Ambas as empresas possuem responsabilidade limitada.
- Capital social: A EIRELI exigia um capital social mínimo, enquanto a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), que substituiu a EIRELI, não exige capital social mínimo.
| Característica | EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) | LTDA (Sociedade Limitada) |
|---|---|---|
| Número de sócios | 1 sócio (empreendedor individual) | 2 ou mais sócios |
| Capital social mínimo | 100 salários-mínimos | Não há exigência de capital social mínimo |
| Responsabilidade dos sócios | Responsabilidade limitada | Responsabilidade limitada |
| Nome empresarial | Obrigatoriamente deve conter "EIRELI" | Não há restrição de nome |
| Proprietário do capital social | O proprietário do capital social é o único titular | Os sócios compartilham o capital social |
Quais são as obrigações fiscais de uma eireli?
No Brasil, as obrigações fiscais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) são semelhantes às de outras empresas. Algumas das principais obrigações fiscais incluem:
- Imposto sobre Renda: A EIRELI deve declarar e pagar o Imposto sobre Renda (IR) anualmente, com base no lucro obtido durante o exercício fiscal;
- Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA): Se a EIRELI realizar operações sujeitas ao IVA, ela deve se registrar para o imposto e cobrar o mesmo sobre suas vendas. O IVA é pago trimestralmente;
- Segurança Social: A EIRELI deve registrar seus funcionários na Segurança Social e contribuir com as contribuições previdenciárias e de assistência social. As contribuições são divididas entre empregador e empregado;
- Retenção na Fonte: A EIRELI é responsável por reter a contribuição do empregado e enviar as contribuições para a Segurança Social;
- Imposto sobre Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC): Embora a EIRELI seja uma empresa individual, ela deve declarar e pagar o IRC, que é um imposto sobre os lucros das empresas e é pago anualmente com base no ano fiscal;
- Taxas Aduaneiras: Se a EIRELI importar ou exportar mercadorias, ela deve cumprir as obrigações fiscais relacionadas às taxas aduaneiras;
- Contabilidade: A EIRELI deve manter registros contabilísticos adequados e seguir as normas contabilísticas aplicáveis no Brasil;
É importante que a EIRELI esteja ciente dessas obrigações e as cumpra de forma adequada para evitar penalidades ou multas.
Caso tenha dúvidas ou precise de mais informações sobre as obrigações fiscais e contributivas, é recomendável consultar um contabilista ou uma autoridade fiscal competente.
Como é feita a constituição de uma ltda?
A constituição de uma sociedade limitada (LTDA) no Brasil é um processo que envolve a criação de uma empresa composta por uma ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, com capital dividido em cotas de valor igual ou desigual e cuja administração pode ser exercida por devidamente nomeados.
A previsão legal da sociedade limitada consta no artigo 1.052 e seguintes do Código Civil de 2002. Para constituir uma LTDA, siga os passos abaixo:
- Consulta de Viabilidade: Verifique a disponibilidade do nome empresarial desejado para a LTDA;
- Preencher o Cadastro Sincronizado: Cadastre os sócios, gerentes e outros participantes da sociedade;
- Preencher o Módulo Integrador: Insira as informações necessárias sobre a sociedade e seus sócios;
- Pagar a Guia de Arrecadação: Pague a guia de arrecadação e conclua o contrato núcleo gerado pelo sistema;
- Enviar o processo eletronicamente: Acesse o sistema do Registro Digital e encaminhe seu processo eletronicamente;
Além disso, é necessário registrar os atos constitutivos da empresa no Registro do Comércio ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A integralização do capital social pode ser efetuada em dinheiro ou em bens móveis ou imóveis.
Lembre-se de que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
Ao constituir uma LTDA, é importante seguir as normas e regulamentações estabelecidas pela legislação brasileira, como o Código Civil de 2002 e o Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919.
Veja mais:
Quais são as vantagens e desvantagens de uma eireli?
A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é uma modalidade de empresa unipessoal no Brasil, criada pela Lei nº 12.441/2011.
Ela permite que o empresário tenha uma empresa como único sócio, sem precisar comprometer seu patrimônio pessoal, desde que não pratique atos ilícitos. A EIRELI possui algumas vantagens e desvantagens, que são: Vantagens :
- Separação de patrimônios: A EIRELI permite separar o patrimônio empresarial do patrimônio pessoal do empresário, protegendo-o de dívidas da empresa;
- Flexibilidade de atividades: A EIRELI pode ser aberta para qualquer ramo de atividade, incluindo indústria e serviços;
- Não precisa ter sócio: O empresário pode gerenciar a empresa sozinho, sem a necessidade de ter sócios;
- Não há limite de faturamento anual: A EIRELI não possui limite de faturamento anual, permitindo que o empresário possa crescer seu negócio sem barreiras;
- Simplificação de gestão: A EIRELI tem uma gestão simplificada em comparação com outras modalidades de empresas;
Desvantagens : A principal desvantagem da EIRELI é o valor mínimo de capital social exigido, que é de 100 vezes o salário-mínimo vigente no país.
Esse valor pode ser considerado alto para alguns empreendedores, especialmente para aqueles que estão começando suas atividades empresariais.
Em resumo, a EIRELI é uma opção interessante para empreendedores que desejam ter uma empresa com responsabilidade limitada e gestão simplificada, mas o valor mínimo de capital social exigido pode ser um desafio para alguns.