Qual a diferença entre lei e decreto?
A diferença entre lei e decreto no Brasil está relacionada à origem e às competências dos órgãos que os emitem.
Lei: É um ato legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, que é responsável pela criação, alteração e revogação de normas jurídicas. As leis são sancionadas pelo Presidente da República e têm força vinculante em todo o território nacional.
Decreto: É um ato administrativo emitido pelo Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) para regulamentar normas jurídicas, aplicar medidas específicas ou estabelecer diretrizes para a administração pública.
No entanto, existe o "decreto-lei", que é um decreto com força de lei, emitido pelo Poder Executivo, mas que pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Em Portugal, por exemplo, o decreto-lei é um diploma legislativo emitido pelo Governo da República, no âmbito das suas competências legislativas definidas pela Constituição. No Brasil, a figura do decreto-lei não é prevista na Constituição Federal de 1988.
Em termos de hierarquia, a lei tem maior valor jurídico que o decreto, e em caso de conflito entre eles, a lei prevalece.
| Lei | Decreto |
|---|---|
| É um ato legislativo aprovado pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) | É um ato administrativo da competência dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos) |
| Tem força superior aos decretos | Tem força inferior às leis |
| É geralmente mais abrangente e estabelece princípios gerais | É mais específico e regulamenta a aplicação das leis em situações particulares |
| Exemplos: Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Proteção ao Meio Ambiente, Lei de Segurança Social, Lei de Direitos Autorais, Lei de Incentivo à Cultura, Lei de Responsabilidade Penal Corporativa, Lei de Acesso à Informação, Lei de Proteção de Dados Pessoais, Lei de Defesa do Consumidor, Lei de Proteção à Criança e ao Adolescente | Exemplos: Decreto que regula a aplicação de uma lei específica, como o Decreto que regula a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Decreto que estabelece as regras para a concessão de licenças e autorizações, Decreto que regulamenta a profissão de advogado, Decreto que estabelece o orçamento e as despesas públicas, Decreto que regula a aplicação de medidas de emergência ou de segurança pública |
Quais são as características de uma lei?
Uma lei, no sentido técnico e específico, é uma modalidade de regra escrita que apresenta determinadas características no direito brasileiro. As leis são aprovadas por maioria simples, salvas as exceções previstas na Constituição.
A lei é considerada o primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito e sustenta os pilares e orienta os caminhos da democracia. Algumas características das leis incluem:
- Regra jurídica escrita: A lei é uma regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico;
- Processo de formulação: A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição;
- Aprovado pelo órgão legislativo: Se o projeto de lei for favorável, ou seja, se conseguir a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo órgão legislativo;
- Sanção ou veto: A lei é encaminhada ao Presidente da República (lei federal) ou ao Governador de Estado (lei que poderá sancioná-la ou vetá-la);
- Publicação: Após a promulgação e a refenda do Primeiro-Ministro, a lei é publicada em Diário da República, assumindo a forma de leis;
- Estrutura: A estrutura da norma jurídica completa integra sempre dois elementos: a previsão e a estatuição;
As leis têm como objetivo garantir a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na proteção dos direitos fundamentais.
Quais são as características de um decreto?
Um decreto, em termos gerais, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). Algumas características de um decreto incluem:
- Efeitos regulamentares ou de execução: O decreto tem como objetivo detalhar e executar leis, expedindo com base no artigo 84, IV da Constituição Federal;
- Decretos individuais e gerais: Os decretos podem ser emitidos para uma pessoa ou grupo específico (decreto individual) ou para pessoas em geral (decreto geral);
- Decretos legislativos: No âmbito do Poder Legislativo, os decretos são atos normativos que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo;
- Linguagem: O estilo parlamentar é avesso a ambiguidade, imprecisão, subjetividade e exagero vocabular. Ele pede simplicidade, objetividade, uniformidade, impessoalidade, racionalidade, precisão, concisão, formalidade e imperatividade;
No Brasil, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos) e são utilizados para fazer nomeações, por exemplo.
Como é o processo legislativo para aprovação de uma lei?
O processo legislativo no Brasil compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas, como leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras.
Para que uma lei seja aprovada, ela deve passar por diversas etapas:
- Publicação: Qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara ou o presidente da República pode propor um projeto de lei;
- Análise das comissões: O projeto é analisado por uma comissão especializada, que pode fazer sugestões de mudança (emendas);
- Aprovado na comissão: A comissão aprova um parecer, que será submetido aos plenários da Câmara e do Senado;
- Votação no plenário: A proposta é votada pelos deputados ou senadores, e para ser aprovada, deve contar com os votos favoráveis da maioria dos parlamentares;
- Sanção e promulgação: O presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes. Se a lei for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso;
Caso o presidente veta o projeto, ele deve justificar o veto e o Congresso pode analisar a possibilidade de superar o veto por meio de uma votação especial.
Além disso, o processo legislativo também pode incluir a participação popular, como a iniciativa popular e sugestões legislativas apresentadas por entidades civis organizadas.
Veja os posts a seguir: