Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?
A diferença entre lei ordinária e lei complementar está em dois aspectos principais:
Matéria: A lei complementar aborda matérias que estão previstas pela Constituição Federal, enquanto a lei ordinária aborda quaisquer outras matérias que não estejam reservadas à lei complementar, aos decretos legislativos ou às resoluções.
Quórum de aprovação: A lei complementar exige a aprovação por maioria absoluta dos membros de cada casa (Câmara dos Deputados e Senado Federal), enquanto a lei ordinária é aprovada pela maioria simples.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), não existe hierarquia entre esses dois tipos de lei, pois atuam em campos distintos.
| Aspecto | Lei Complementar | Lei Ordinária |
|---|---|---|
| Matéria | Regulamenta matérias previstas pela Constituição Federal | Aborda quaisquer matérias que não estejam reservadas à lei complementar, aos decretos legislativos ou às resoluções |
| Quórum de Aprovação | Maioria absoluta | Maioria simples |
Quais são os quórums de aprovação para leis complementares e ordinárias?
No Brasil, as leis complementares e ordinárias possuem quórums de aprovação diferentes.
- Leis complementares: Aprovadas por maioria absoluta dos membros de cada casa (Senado e Câmara)No Senado, o quórum é de 41 senadores, e na Câmara, o quórum é de 257 deputados;
- Leis ordinárias: Aprovadas por maioria simples dos membros de cada casaNo Senado, o quórum é de 41 senadores, e na Câmara, o quórum é de 257 deputados;
A maioria absoluta é definida como o primeiro número inteiro superior à metade do total de membros de cada casa.
Quais são as matérias que podem ser abordadas por leis complementares?
As leis complementares são leis cuja finalidade é regulamentar normas previstas na Constituição Federal. Elas são taxativamente indicadas no texto constitucional e, como regra, as competências privativas das leis complementares não podem ser invadidas por leis ordinárias.
Algumas das matérias que podem ser abordadas por leis complementares incluem:
- Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
- Disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federativos;
- Regulação das limitações constitucionais ao poder tributário;
- Definição do arquétipo possível dos principais aspectos dos diversos impostos, condicionando a legislação ordinária aos seus limites e disposições;
É importante ressaltar que as leis complementares não têm uma relação de hierarquia com as leis ordinárias, pois atuam em campos distintos. Ambas as espécies normativas se situam no mesmo patamar hierárquico, tendo apenas funções diferentes.
Como é feita a aprovação de leis complementares e ordinárias?
No Brasil, as leis complementares e ordinárias são aprovadas seguindo diferentes tramitações e quórums de aprovação. Lei complementar :
- Aborda matérias previstas pela Constituição Federal;
- Exige a aprovação por maioria absoluta (257 votos);
Lei ordinária :
- Aborda quaisquer matérias que não estejam reservadas à lei complementar, aos decretos legislativos ou às resoluções;
- Exige a aprovação por maioria simples (171 votos);
O processo legislativo envolve a elaboração, análise e votação de várias propostas, incluindo leis ordinárias e complementares. Após a publicação do projeto de lei, ele é distribuído para as comissões temáticas, que analisam o mérito de cada proposta.
Depois da análise das comissões, o projeto é votado no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado.
É importante ressaltar que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), não existe hierarquia entre leis complementares e ordinárias, pois atuam em campos distintos.
No entanto, caso uma lei complementar aborde matéria no campo da lei ordinária, essa lei será considerada apenas formalmente complementar.
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