A diferença entre "mandado" e "mandato" está nos seguintes pontos:
Mandado: É uma ordem judicial ou administrativa, utilizada em contextos legais e administrativos. Pode ser um adjetivo, como em "Ele é um pau mandado", ou um substantivo, como em "mandado de busca", "mandado de segurança", "mandado de busca e apreensão", "mandado de captura", "mandado de soltura" e "mandado de citação".
Mandato: É uma autorização para praticar determinadas ações em função de outros, significando procuração ou delegação. É usado em termos políticos para designar os poderes que são conferidos a um homem que representará.
Em resumo:
- "Mandado" refere-se a ordens judiciais ou administrativas.
- "Mandato" refere-se à autorização para agir em nome de outra pessoa ou entidade.
É importante notar que, embora as palavras "mandado" e "mandato" sejam parônimos (semelhantes na escrita e pronúncia), elas têm significados diferentes.
| Termo | Significado | Uso |
|---|---|---|
| Mandado | Ordem judicial ou administrativa, como mandado de busca, mandado de segurança, mandado de busca e apreensão, mandado de captura, mandado de soltura, mandado de citação. | Usado em contextos legais e administrativos para indicar uma ordem formal emitida por um juiz ou autoridade competente. |
| Mandato | Conferir poderes a um representante para agir em nome de outra pessoa ou entidade. | Usado em contextos políticos e legais para se referir ao período em que um representante tem autoridade para agir em nome de seus constituintes. |
Exemplos de mandados e mandatos na lei brasileira?
Mandados e mandatos são termos relacionados ao direito brasileiro, mas possuem diferenças significativas. Mandados são documentos que contêm ordens judiciais, emitidos por um juiz, e podem ser classificados em diversos tipos, como:
- Mandado de busca e apreensão: autoriza a realização de buscas e apreensões de bens em local específico, como uma residência ou estabelecimento comercial;
- Mandado de segurança: é uma ordem judicial que visa garantir a segurança de uma pessoa ou de bens;
- Mandado de captura: autoriza a prisão de uma pessoa, geralmente por suspeita de cometer um crime;
- Mandado de soltura: é uma ordem judicial que determina a libertação de uma pessoa que está presa;
- Mandado de citação: é uma ordem judicial que determina que uma pessoa seja notificada para comparecer a um processo judicial;
Mandatos , por outro lado, são termos políticos que designam os poderes conferidos a um indivíduo que representará o povo em um cargo público.
Por exemplo, o presidente da República possui um mandato, que é o período em que ele exerce seu cargo. É importante notar que os mandados e mandatos são distintos e não devem ser confundidos.
Os mandados são relacionados ao direito processual civil e penal, enquanto os mandatos estão relacionados à política e às eleições.
Como solicitar um mandado ou mandato?
Para solicitar um mandado ou mandato no Brasil, é importante entender a diferença entre as duas palavras, pois ambos têm significados distintos e são usados em contextos diferentes:
- Mandado: É uma ordem judicial ou administrativa, como um mandado de busca, mandado de segurança, mandado de busca e apreensão, mandado de captura, mandado de soltura e mandado de citaçãoUm exemplo de uso do termo "mandado" é: "O juiz expediu um mandado judicial";
- Mandato: É uma autorização ou procuração que alguém confere a outrem para, em seu nome, praticar certos atosUm exemplo de uso do termo "mandato" é: "O presidente da república possui um mandato";
Para solicitar um mandado, você deve procurar um juiz ou uma autoridade competente e apresentar o pedido específico, como um mandado de busca ou de prisão.
No caso de um mandato, você deve seguir os procedimentos estabelecidos pela legislação para a concessão da autorização ou procuração desejada.
É importante lembrar que, embora as palavras "mandado" e "mandato" sejam semelhantes na escrita e pronúncia, elas têm significados diferentes e devem ser usadas em contextos distintos.
Quais são as consequências de não cumprir um mandado ou mandato?
No Brasil, as consequências de não cumprir um mandado ou mandato podem variar dependendo da situação específica e da jurisdição. No entanto, algumas possíveis consequências incluem:
- Penalidades: A não compliance com um mandado ou mandato pode resultar em penalidades, como multas ou sanções legais;
- Responsabilidade civil: Se a não compliance com um mandado ou mandato causar danos a terceiros, o responsável pode enfrentar ações judiciais e ser obrigado a indenizar os afetados.
- Ações disciplinares: Em alguns casos, a não compliance com um mandado ou mandato pode resultar em ações disciplinares, como a suspensão ou a revogação de licenças profissionais.
- Agressão à ordem jurídica: A não compliance com um mandado ou mandato pode ser considerada uma agressão à ordem jurídica, o que pode resultar em consequências mais graves, como a perda de direitos civis ou a prisão.
É importante ressaltar que as consequências específicas de não cumprir um mandado ou mandato dependem do contexto e da jurisdição em que o caso ocorre. Portanto, é fundamental buscar aconselhamento jurídico para entender as implicações específicas em cada situação.