Qual a diferença entre porte e posse de arma?
A diferença entre porte e posse de arma no Brasil está relacionada às autorizações e restrições para a compra, posse e uso de armas de fogo.
Posse de arma: É a permissão para adquirir uma arma de fogo, registrar e ter a arma em casa ou no local de trabalho. A posse é permitida para o cidadão comum, desde que ele cumpra alguns requisitos, como ter idade mínima de 25 anos, ocupação lícita e residência fixa.
Porte de arma: É a autorização para andar ou utilizar o armamento fora de casa ou do local de trabalho. No Brasil, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
A legislação brasileira, como o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), estabelece as regras para a obtenção de armas de fogo e munição, bem como as situações em que há crime pela aquisição ou utilização de armamento. O porte de arma pode ser cassado caso o portador esteja em estado de embriaguez, drogado ou apresente condição que altere a capacidade motora ou psíquica, como o uso de alguns medicamentos.
| Posse de Arma | Porte de Arma |
|---|---|
| Permite a posse de armas para o cidadão comum, desde que siga algumas regras para a comercialização e registro de armamento. | É restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada. |
| A posse irregular de arma de fogo é punida com detenção de 1 a 3 anos e multa, caso a arma esteja no interior de uma residência, dependência ou local de trabalho. | O porte ilegal de arma de fogo é punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa, caso a arma esteja circulando fora da residência ou do local de trabalho sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. |
Quais são as condições para portar armas no brasil?
No Brasil, as condições para portar armas são estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. Para obter a autorização de porte de arma de fogo para defesa pessoal, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Ter ao menos 25 anos;
- Ter ocupação lícita e residência;
- Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
- Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
- Ter efetiva necessidade de portar uma arma;
Além disso, é necessário apresentar um laudo de aptidão psicológica e comprovante que ateste a capacidade técnica para o manuseio de arma por meio de testes realizados com armas de fogo de calibre igual ou superior ao definido em ato do 29 de julho de 2021, emitidos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.
Ambos os documentos devem ter prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação.
A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela conduza a arma de forma ostensiva ou em locais proibidos, como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos.
Como funciona o registro de armas de fogo no brasil?
No Brasil, o registro de armas de fogo é realizado pelo Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal. Para adquirir uma arma de fogo, é necessário seguir os seguintes passos:
- Requerimento assinado: O interessado deve apresentar um requerimento assinado;
- Documento de identidade e CPF: Deve-se apresentar o documento de identidade e o CPF;
- Certidões negativas de antecedentes criminais: É necessário apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Tribunais do Trabalho;
- Autorização de aquisição: Adquirida a arma de fogo autorizada na loja de sua preferência, de posse da autorização de aquisição de arma de fogo impressa, o interessado deve requerer o registro da arma de fogo no prazo de 15 (quinze) dias;
- Preenchimento do requerimento: Conforme orientações constantes do serviço REGISTRAR DE ARMA DE FOGO, o interessado deve preencher o requerimento correspondente;
- Taxa de registro: A taxa de registro de arma de fogo é de R$ 88,00, enquanto para empresas de segurança privada, a taxa é de R$ 75,67;
- Acompanhamento do processo: É necessário acompanhar o andamento do processo na página Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento;
Após a compra, o interessado deverá, num prazo de 15 (quinze) dias, requerer o registro de arma de fogo. Caso não seja feito o registro, o não cumprimento pode levar à apreensão da arma.
Quer saber mais? Veja:
Quais são as consequências de portar armas sem autorização no brasil?
No Brasil, portar armas sem autorização é considerado um crime e pode resultar em penas severas. Algumas das consequências incluem:
- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar ou exercer qualquer outra forma de controle sobre arma de fogo de uso permitido sem autorização: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa;
- Possuir ou manter sob guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa;
- Montar e adulterar armamentos sem autorização oficial: Pena - reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos;
- Importação e exportação ilícita de armas de fogo: Penalidade máxima de 16 anos de reclusão;
- Desvio de armas e munições: Pena - reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos;
É importante ressaltar que a legislação brasileira é rígida em relação ao porte e posse de armas, e a posse irregular de arma de fogo pode resultar em penas de detenção ou reclusão, além de multas.