Qual a diferença entre promulgada e outorgada?
A diferença entre uma Constituição promulgada e uma Constituição outorgada está relacionada à forma como elas são criadas e estabelecidas.
Constituição promulgada: É uma Constituição que é empregada quando a Lei Fundamental é promulgada, tendo sua origem em uma Assembleia Constituinte, que é um órgão representativo responsável por elaborar e aprovar a Constituição. Nesse caso, a Constituição é considerada uma lei de origem popular, pois é fruto do trabalho de representantes do povo.
Constituição outorgada: É uma Constituição que é imposta por um governo autoritário ou por um grupo de pessoas que detêm o poder político, sem a participação popular. Essa Constituição é estabelecida por meio de um ato unilateral, sem a aprovação de um órgão representativo.
No contexto brasileiro, a Constituição de 1988 é considerada uma Constituição promulgada, pois foi aprovada por uma Assembleia Constituinte, que era responsável por elaborar e aprovar a Lei Fundamental. Já a Constituição de 1937, imposta por Getúlio Vargas, é um exemplo de Constituição outorgada.
| Constituição Promulgada | Constituição Outorgada |
|---|---|
| Elaborada por meio de debate democrático, com a participação da sociedade através de representantes eleitos | Escrita e imposta por uma pessoa ou grupo de pessoas, sem a participação da sociedade em um debate aberto |
| Exemplos: Constituições de 1934, 1946 e 1988 no Brasil | Exemplos: Constituições de 1824, 1891, 1937 e 1967 no Brasil |
Quais são as características de uma constituição promulgada?
Uma constituição promulgada no Brasil é um documento que estabelece as bases do ordenamento jurídico e as regras fundamentais do Estado. Algumas características das constituições brasileiras incluem:
- Divisão dos poderes: A constituição estabelece a divisão dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, e suas respectivas funções;
- Inspiração externa: A Constituição de 1891, por exemplo, foi inspirada na Carta Magna norte-americana;
- Libertades individuais: A constituição garantia diversas liberdades individuais, como a liberdade de reunião, de culto, de expressão e de direito à propriedade;
- Estrutura: A Constituição de 1891, por exemplo, estava estruturada em 91 artigos e oito artigos de disposições transitórias;
- Mudança na forma de governo: A Constituição de 1891 institucionalizou a república no Brasil, marcando a transição do período imperial para o período republicano;
- Poder Moderador: A Constituição de 1891 extinguiu o Poder Moderador, que era uma característica presente na Constituição Imperial;
- Voto censitário: A Constituição de 1891 pôs fim ao voto censitário ou por renda, permitindo que todos os cidadãos fossem eleitores;
A Constituição Cidadã, promulgada em 1988, é a atual constituição em vigor no Brasil. Ela foi aprovada após o período de redemocratização do país, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Constituição de 1946.
Quais são as características de uma constituição outorgada?
A Constituição de 1824, outorgada por Dom Pedro I, estabeleceu no Brasil uma monarquia constitucional hereditária e representativa. Algumas das principais características dessa constituição incluem:
- Poder Moderador: atribuído exclusivamente ao imperador, permitia a intervenção nos outros poderes, dissolver assembleias legislativas, nomear juízes e editar ou vetar leis;
- Eleições indiretas e censitárias: o sistema eleitoral exigia que os candidatos possuíssem uma renda mínima e fosse nascidos no Brasil ou em Portugal;
- Religião oficial: o catolicismo foi estabelecido como religião oficial do Império brasileiro, mas outras religiões podiam praticar seu culto de forma doméstica;
- Regime de Padroado: o imperador tinha o direito de nomear bispos e outros integrantes da hierarquia eclesiástica;
- Conselho de Estado: composto por dez conselheiros escolhidos pelo imperador;
- Capital do Brasil: a capital do Brasil independente era o Rio de Janeiro, que não estava submetida à Província do Rio de Janeiro;
A Constituição de 1824 também manteve algumas heranças coloniais, como a elite dominante, formada pelos latifundiários, e a mão de obra escrava negra.
A independência brasileira trouxe mais impactos políticos do que econômicos e sociais, pois o país manteve a dependência da Inglaterra e a fornecida de matéria-prima para o mercado externo, além da estrutura desigual em sua sociedade.
Como é elaborada uma constituição promulgada?
Uma constituição é promulgada através de um processo que envolve a elaboração, discussão e aprovação de um texto constitucional que estabelece as bases do ordenamento jurídico e as principais regras para a organização e funcionamento do Estado.
No Brasil, a Constituição atual, também conhecida como Constituição Cidadã, foi promulgada em 5 de outubro de 1988, após o processo de redemocratização do país. A elaboração de uma constituição envolve diversos passos, como:
- Convocação de uma Assembléia Constituinte: No caso do Brasil, após o período de regime militar, foi necessário convocar uma Assembléia Constituinte para elaborar uma nova Constituição;
- Discussão e aprovação dos artigos: Durante o processo de elaboração da Constituição, são apresentadas e discutidas emendas e propostas relacionadas aos artigos constitucionais. No caso da Constituição de 1988, foram apresentadas 61 mil e 20 emendas e 122 emendas populares;
- Votação e aprovação do texto constitucional: Após a discussão e aprovação dos artigos, o texto constitucional é votado e aprovado em sessão solene. Na Constituição de 1988, o texto foi aprovado em Plenário em 22 de setembro;
- Promulgação: A Constituição é promulgada em uma sessão solene, como ocorreu no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a atual Constituição brasileira;
- Juramento dos constituintes: Após a promulgação, os constituintes juram "manter, defender, cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil";
A Constituição de 1988 é a sétima e atual Constituição brasileira, sendo a mais extensa de todas as Constituições brasileiras, com 245 artigos permanentes.
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